Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CA - Comissão de apresentação |
| CLR - Comissão de Legislação e Redação |
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça |
| Comissão |
|---|
| CA - Comissão de apresentação |
| CLR - Comissão de Legislação e Redação |
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça |