Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/10/2024 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça | Plenário - PLEN | Aguardando promulgação da lei |
| 17/01/2024 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes |
| 17/01/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes |