Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
81
Data de Apresentação
26/01/2024
Número do Protocolo
4
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a repassar recursos
recebidos da Assistência Financeira Complementar da União
para fins de cumprimento da Lei n° 14.434/2022, da ADI n.°
7222/2023, da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16/08/2023 e da
Emenda Constitucional n° 127/2022, e dá outras providências.
recebidos da Assistência Financeira Complementar da União
para fins de cumprimento da Lei n° 14.434/2022, da ADI n.°
7222/2023, da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16/08/2023 e da
Emenda Constitucional n° 127/2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação