Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024 - 30/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024
Data Designação
30/01/2024
Data Destituição
Parlamentar
José Ricardo
Motivo Fim Relatoria