Indicação nº 48 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 16/09/2024 (Indicação nº 48 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/09/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

16/09/2024

Data Fim Prazo

16/09/2024

Status

Aguardando promulgação da lei

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

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