Tramitações (Indicação nº 48 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/09/2024 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça | Norma promulgada |
| 16/09/2024 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça | Plenário - PLEN | Aguardando promulgação da lei |