Indicação nº 48 de 2024 | Norma promulgada | 16/09/2024 (Indicação nº 48 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça
Data Encaminhamento
16/09/2024
Data Fim Prazo
16/09/2024
Status
Norma promulgada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
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