Relatorias (José Ricardo)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 | 17/01/2024 | José Ricardo | ||
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024 | 30/01/2024 | José Ricardo |