Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Processo: 21/2024
Autor: Secretaria Legislativa - SLEG
Protocolo: 2
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.” - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 19/01/2024 - aaa
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Aprovada por Maioria Simples aaa |