2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Turno: Primeiro
Autores: Secretaria Legislativa - SLEG, Paulo Queiroz - Munícipe
Número de Protocolo: 2
Processo: 12/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.”
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Matéria não votada
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