Despachos Iniciais (Requerimento nº 2 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça |
| CLR - Comissão de Legislação e Redação |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça |
| CLR - Comissão de Legislação e Redação |