Tramitações (Requerimento nº 2 de 2024)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/10/2024 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça | Plenário - PLEN | Aguardando promulgação da lei |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 03/10/2024 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça | Plenário - PLEN | Aguardando promulgação da lei |