Requerimento nº 2 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 03/10/2024 (Requerimento nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

03/10/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da lei

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação