Requerimento nº 2 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 03/10/2024 (Requerimento nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação