Autorias (Indicação nº 49 de 2024)
Total de Autorias: 14
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Michele Batista | Parlamentar | Sim |
| Rafael Lopes | Parlamentar | Sim |
| Roberto Carlos | Parlamentar | Sim |
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Michele Batista | Parlamentar | Sim |
| Rafael Lopes | Parlamentar | Sim |
| Roberto Carlos | Parlamentar | Sim |
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça | Comissão | Não |