1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Paulo Queiroz - Munícipe
Número de Protocolo: 1
Processo: 01/2024
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ABC
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Aprovada por Maioria Simples
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Turno: Primeiro
Autores: Secretaria Legislativa - SLEG, Paulo Queiroz - Munícipe
Número de Protocolo: 2
Processo: 12/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.”
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Aprovada por Maioria Simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Paulo Queiroz - Munícipe
Número de Protocolo: 1
Processo: 01/2024
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ABC
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Aprovada por Maioria Simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Turno: Primeiro
Autores: Secretaria Legislativa - SLEG, Paulo Queiroz - Munícipe
Número de Protocolo: 2
Processo: 12/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.”
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Aprovada por Maioria Simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Paulo Queiroz - Munícipe
Número de Protocolo: 1
Processo: 01/2024
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ABC
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Matéria não votada
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6 - Indicação nº 50 de 2024
Autores: Luis César, Daniel Belizario, Ivis Martins de Araújo, José Ricardo, João Vitor, Juraci Rodrigues, Maicon Henrique, Michele Batista, Rafael Lopes, Roberto Carlos
Número de Protocolo: 13
Processo: 48/2024
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Obs.: teste
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Aprovada por Maioria Simples
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7 - Requerimento nº 1 de 2024
Autor: Ivis Martins de Araújo
Processo: 5/2024
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Ementa Teste
Obs.: Observação Teste
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Matéria não votada
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8 - Requerimento nº 2 de 2024
Autor: Luis César
Processo: 1/2024
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Ementa Teste para Resposta
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Matéria não votada
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