Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a repassar recursos
recebidos da Assistência Financeira Complementar da União
para fins de cumprimento da Lei n° 14.434/2022, da ADI n.°
7222/2023, da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16/08/2023 e da
Emenda Constitucional n° 127/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação