Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024
Processo: -
Autor: Secretaria Legislativa - SLEG
Protocolo: 4
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a repassar recursos
recebidos da Assistência Financeira Complementar da União para fins de cumprimento da Lei n° 14.434/2022, da ADI n.° 7222/2023, da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16/08/2023 e da Emenda Constitucional n° 127/2022, e dá outras providências. - - |
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